Lei Ordinária 5.983/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.883, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE POR INCÊNDIOS E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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