Lei Ordinária 5.949/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE O DIREITO DAS GESTANTES E DAS MÃES À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, PSIQUIÁTRICA E ODONTOLÓGICA NO PERÍODO PRÉ E PÓS-NATAL NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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