Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247 DE 31 DE JULHO DE 2024, QUE “INSTITUI AS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 829, DE 15 DE JULHO DE 2015”.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 31/01/2025

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA