Lei Complementar 1.264/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FIXA O SUBSÍDIO DO OUVIDOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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