Lei Complementar 1.262/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS §§ 2° E 3° DO ART. 12-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.”
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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