Lei Ordinária 18.874/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE NOMEAR OU DESIGNAR PARA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AS PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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