Lei Ordinária 14.958/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE JUIZ, ALTERANDO O ART. 315 DA LEI Nº 10.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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