Lei Ordinária 4.759/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15, DE 9 DE MARÇO DE 1989, E DA LEI Nº 3.704, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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