Lei Ordinária 4.757/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CELEBRAR CONTRATO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM RECURSOS DO FUNDO AMAZÔNIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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