Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, CREDITÍCIO, FINANCEIRA E SECURITÁRIO A ALERTAR OS CONSUMIDORES SOBRE AS FRAUDES REALIZADAS POR E-MAIL, POR TELEFONE, POR APLICATIVO DE MENSAGENS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS TECNOLÓGICOS, APLICADAS POR TERCEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS