Lei Ordinária 4.675/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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