Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO TOCANTINS DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD), OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS