Lei Ordinária 4.669/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO TOCANTINS DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD), OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação