Lei Ordinária 4.631/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.204, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DE CONTABILIDADE ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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