Lei Ordinária 4.628/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDECORAÇÕES E O TÍTULO HONORÍFICO A SEREM CONCEDIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS – PMTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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