Lei Ordinária 12.171/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DENOMINA “AÇUDE DR. JOSÉ FERNANDES CARLOS – DR. DECA” O AÇUDE PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA, NESTE ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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