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  Lei Ordinária 12.076/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO OU REVENDA DE PRODUTO COMBUSTÍVEL ADULTERADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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