Lei Ordinária 12.074/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, PELOS AEROPORTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS EM CASOS DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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