Lei Ordinária 12.056/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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