Lei Ordinária 10.672/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ N.º 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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