Lei Ordinária 10.660/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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