Lei Ordinária 8.743/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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