Lei Ordinária 8.608/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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