Lei Ordinária 8.598/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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