Lei Ordinária 22.496/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: MENSAGEM Nº 33/2025 - ALTERA A LEI Nº 18.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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