Ementa: ALTERA O § 12 E REVOGA OS § 13, § 14 E § 16 DO ART. 1º E OS INCISOS III, IV, V E VI DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ