Lei Ordinária 11.094/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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