Lei Ordinária 11.091/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.624, DE 13 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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