Lei Ordinária 11.090/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA ÁREA OPERACIONAL, DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SIEDS).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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