Lei Ordinária 10.890/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE ATIVOS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÕES DO PARÁ S.A. (CAAPP).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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