Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 E REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.272, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO E DO INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA ATENDER ÀS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA