Lei Ordinária 13.593/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 13.273, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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