Lei Ordinária 6.450/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.829, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.830, DE 9 DE MARÇO DE 2022, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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