Lei Ordinária 6.402/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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