Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.321, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTURA, DO EMBARQUE, DO TRANSPORTE, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO PROCESSAMENTO E DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE SALMINUS BRASILIENSIS OU SALMINUS MAXILLOSUS - DOURADO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL