Lei Ordinária 6.385/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 4º E 5º DO ART. 80 E O § 4º DO ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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