Lei Ordinária 6.382/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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