Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.929, DE 29 DE MAIO DE 2013, E ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES (TROTE TELEFÔNICO).
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO