Ementa: DEFINE O MODELO CONSTRUTIVO E O FUNCIONAMENTO DOS RAIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA, OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, O CONSELHO DISCIPLINAR, AS VISITAS, A PROIBIÇÃO DE TELEFONES CELULARES, A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E A REVISTA E A ENTRADA DE PESSOAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO