Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE REFORMA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DISPOR SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO