Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.176, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO