Lei Ordinária 12.613/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR OS LITÍGIOS RETRATADOS NOS AUTOS DE Nº 0885241-13.2024.8.10.0001 E 0845032-02.2024.8.10.0001, QUE TRAMITAM PERANTE A SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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