Ementa: AUTORIZA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0878234-67.2024.8.10.0001, EM TRÂMITE NA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE LITÍGIO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO OFERECIDO PELA CLARO S.A., NO ESTADO DO MARANHÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO