Lei Ordinária 12.602/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.663 DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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