Lei Ordinária 12.598/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.502, DE 13 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARANHÃO LIVRE DA FOME.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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