Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A INATIVIDADE DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.513, DE 30 NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO