Ementa: ALTERA A LEI N° 12.428, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 136 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E ALTERA A LEI N° 8.246, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO