Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 4 DE ABRIL DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO