Lei Ordinária 12.389/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 617.151.509,20 (SEISCENTOS E DEZESSETE MILHÕES CENTO E CINQUENTA E UM MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECUPERAÇÃO DO RIO DOCE - SERD.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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