Lei Ordinária 12.372/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DE INICIATIVAS DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS E CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROGRAMA ÁGUAS CAPIXABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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