Lei Ordinária 12.371/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.974, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, CONFERINDO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DA PORTUGÁLIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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